A aprovação do Projeto de Lei 896/2023, que tipifica o crime de misoginia no Brasil, ocorrida na noite de terça-feira (24) no Senado Federal, reacendeu o debate sobre os limites da liberdade de expressão e a precisão da redação legislativa. A proposta, que prevê pena de até cinco anos de reclusão para quem for condenado por discurso misógino, foi alvo de críticas de parlamentares e juristas que apontam a subjetividade do texto como um ponto vulnerável, inclusive quanto à defesa do aborto.
A ex-deputada federal e advogada Janaína Paschoal foi uma das vozes a se manifestar contra a imprecisão da lei. Em suas redes sociais, ela citou um episódio recente na Câmara Municipal de São Paulo como exemplo do que considera o cerne do problema. “Hoje, na Tribuna da Câmara Municipal de São Paulo, uma Vereadora do PSOL disse que se fosse real a preocupação com as mulheres, os críticos de Érika Hilton defenderiam o aborto”, escreveu.
Paschoal relacionou a fala da vereadora ao novo projeto, questionando se sua posição contrária à interrupção voluntária da gravidez poderia ser enquadrada como misoginia.
“Com esse projeto impreciso, que acaba de ser aprovado no Senado, eu fico me perguntando se serei ‘acusada’ de misógina, por não apoiar a religião do aborto”, afirmou, relembrando que já foi alvo de críticas semelhantes no passado. “Lembro bem de ter sido chamada de ‘mulher machista’, quando fui ao STF, falar contra a legalização do aborto, na ADPF 442”, completou.
O Artigo que Gera Polêmica
Um dos trechos mais sensíveis do texto aprovado, frequentemente citado por opositores da proposta, é o artigo 3º, que define as formas de misoginia digital:
Art. 3º Constituem, entre outras, formas de misoginia digital:
I – discursos de ódio contra mulheres;
II – conteúdos que promovam masculinidade hostil, extremismos de gênero, ideologias que sustentem hostilidade sistemática contra mulheres;
III – conteúdos que estimulem ou naturalizem a submissão feminina, o controle masculino ou a dominação de mulheres;
IV – assédio, perseguição ou campanhas de desinformação direcionadas a mulheres.
Para a deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), a imprecisão dos termos abre margem para interpretações que podem restringir liberdades fundamentais. Ela criticou o que chamou de “distanciamento das pautas conservadoras” por parte de representantes que apoiaram a medida e fez um alerta sobre a estratégia política da direita.
“Acho que a gente tem que chegar em um ponto muito sério do debate dentro da direita: nossos representantes vão continuar cedendo a todo projeto progressista por medo? Eu não vou compactuar e não vou ceder um milímetro para conforto de alguns”, declarou Zanatta, em referência aos parlamentares que votaram favoravelmente ao projeto.
Para ela, a aprovação da lei representa uma ameaça à liberdade de expressão e uma derrota para os princípios que deveriam nortear a oposição conservadora.