O governador republicano Greg Abbott sancionou o Projeto de Lei do Senado 8 (SB 8), também chamado de Lei de Privacidade das Mulheres do Texas. A medida, aprovada no Senado por 19 votos a 11 e na Câmara por 86 votos a 45, determina que “cada espaço privado de ocupação múltipla em um edifício” seja destinado ao uso exclusivo de um sexo e que o Departamento de Justiça Criminal do Texas aloje detentos “de acordo com o sexo do detento”.
As votações se deram majoritariamente por linhas partidárias, com apoio dos republicanos e oposição dos democratas, e dois democratas da Câmara apoiando o texto. A lei entra em vigor em 04 de dezembro.
O SB 8 define “sexo” como “o sexo biológico de um indivíduo, seja masculino ou feminino”. O texto inclui uma disposição que proíbe abrigos para vítimas de violência familiar “projetados especificamente para fornecer serviços a mulheres vítimas de violência familiar” de admitir homens, exceto quando se tratar de meninos de até 17 anos que sejam filhos de uma vítima mulher. O projeto prevê multa de US$ 25.000 para a primeira violação e de US$ 125.000 para cada violação subsequente.
Em declaração, Sara Beth Nolan, advogada da organização sem fins lucrativos Alliance Defending Freedom, elogiou a aprovação da legislação. “Mulheres e meninas não devem ser forçadas a sacrificar sua privacidade e segurança em nome da promoção da ideologia de gênero”, disse ela.
“Permitir que homens invadam os espaços mais íntimos das meninas — incluindo vestiários, áreas de dormir ou banheiros — compromete sua dignidade”. “A SB 8 garante que os espaços privados das meninas em abrigos para vítimas de violência doméstica, instalações correcionais, instituições públicas de ensino superior, escolas públicas e prédios governamentais não sejam abertos aos homens, mas prioriza a privacidade de todos no Texas”.
Com a promulgação da SB 8, o Texas se tornou o sétimo estado a proibir pessoas que se identificam como trans de usar espaços segregados por sexo com base na identidade de gênero autodeclarada em todos os prédios públicos. Os outros estados citados são Arkansas, Flórida, Montana, Dakota do Sul, Utah e Wyoming. Há ainda oito estados que restringem o uso desses espaços em escolas de ensino fundamental e médio e em pelo menos alguns prédios públicos (Alabama, Idaho, Louisiana, Mississippi, Dakota do Norte, Ohio, Oklahoma e Wyoming) e cinco estados com proibições aplicáveis apenas a escolas de ensino fundamental e médio (Iowa, Kentucky, Carolina do Sul, Tennessee e Virgínia).
Casos recentes foram mencionados no debate público. Em 2022, atletas da equipe feminina de natação da Universidade da Pensilvânia moveram ação judicial alegando “extremo desconforto” ao dividir vestiário com o nadador transgênero Lia (Will) Thomas, afirmando que ele “ainda tem partes do corpo masculinas e se sente atraído por mulheres”.
Em 2021, o Condado de Loudoun, na Virgínia, ganhou destaque após relatos de agressões sexuais em banheiros de escolas de ensino médio, atribuídas a um aluno do sexo masculino “gênero fluido”, com acusações de acobertamento pelo distrito escolar enquanto se discutia política de acesso por identidade de gênero.
No sistema prisional, Amie Ichikawa, que dirige a organização não lucrativa Woman II Woman e atua com mulheres encarceradas, relatou consequências de políticas que permitem o alojamento de presos transgêneros em celas femininas. Segundo ela, “44 indivíduos nascidos no sexo masculino” “foram transferidos com sucesso para prisões femininas”, o que teria levado a estupros repetidos de detentas. “Há bebês nascendo sob custódia”.
De acordo com o The Christian Post, a partir de 04 de dezembro, caberá às instituições públicas do Texas adequar sinalizações, procedimentos e alocação de espaços para cumprir a nova lei, observando as definições e penalidades previstas no SB 8.
